Leis que regem a Locação

Essa é a Lei que rege todas as locações residenciais e comerciais.  O Contrato de Locação deverá ser baseado 100% nessas Leis, pois tudo que não corresponder às mesmas, tornam-se nulo e sem efeito perante qualquer demanda judicial.

Abaixo segue os Links para as Leis que regem as relações Locatícias bem como o Direito do Consumidor em sua íntegra:

• Lei do Inquilinato (8.245/91)
• Lei Complementar à Lei do Inquilinato (12.112/09)
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei dos Condomínios (4.591/64)