Toda edificação construída, para que seja regulamentada perante o Município, passa necessariamente por uma Vistoria do Corpo de Bombeiros. A finalidade, além de verificar se foi construída conforme o Projeto Aprovado na Prefeitura, é a emissão do ‘Habite-se’ (O documento que libera oficialmente a habitação do imóvel) ou, caso já tenha o habite-se, a revalidação do mesmo pela emissão do ‘Alvará de Funcionamento’.
Algumas construções no entanto, não possuem esse documento (casos de construções que foram edificadas sem projetos aprovados ou que já têm muitos anos de construção). Nestes casos específicos, caso a regularização do imóvel seja necessária, o agendamento do Serviço de Inspeção é o primeiro passo para essa adequação.
De todos os serviços que o Corpo de Bombeiros oferece aos cidadãos, falaremos dos 02 mais utilizados para o mercado imobiliário (Serviço de Inspeção e Taxa de Potencial de Incêndio). Nos casos dos projetos a serem considerados pelo Corpo de Bombeiros, estes se dividem nas categorias de:
- Projetos Simplificados – São considerados aqueles que necessitam somente de extintores e não possuem pé direito muito alto (abaixo de 2 níveis);
- Projetos Técnicos – São Considerados aqueles que necessitam de hidrante, mangotinho, sprinklers e extintores. São necessários para construções grandes como prédios e galerias que possuem área comum compartilhada.
Esses 2 serviços mencionados podem ser solicitados pelo Site dos Bombeiros do Estado de Goiás no www.bombeiros.go.gov.br
Taxa de Potencial de Incêndio
A Lei n. 17.488/2011 e Decreto n. 7.620/2012 instituiu a cobrança da Taxa de Potencial de Incêndio pela disponibilização dos serviços de extinção de incêndio à sociedade, independente do seu uso efetivo. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Os imóveis EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS são ISENTOS dessa tributação. Já para os Imóveis COMERCIAIS, leva-se em consideração o tamanho da área interna do imóvel em metros quadrados, bem como o Código CNAE da atividade. No caso de CONDOMÍNIOS sejam comerciais ou residenciais, o cálculo é feito pela metragem da área comum (desconsiderando o interior das salas ou apartamentos).
Para que se saiba o valor a ser cobrado anualmente pela TPI (Taxa de Potencial de Incêndio) do imóvel, existe a ferramenta ‘Simulador’ no Site dos Bombeiros. Insira o Ano da Atividade; o Código do CNAE; o tamanho da área em m2 e clique no botão Calcular. O valor a ser cobrado sairá dentro do campo Amarelo.
Para concluir o pagamento, basta então fazer o Cadastro (Caso ainda não tenha nenhum) e prosseguir o passo a passo das telas até a impressão do boleto.
Serviço de Inspeção
Contratar a Vistoria e Inspeção dos Bombeiros também pode ser feita de forma Online pelo Site, porém, como trata-se de uma exigência mais complexa, pois envolve plantas e projetos aprovados; agendamento de vistorias de verificação e possíveis correções após a avaliação do vistoriador. Recomendamos fortemente a contratação de um Despachante qualificado, que conduzirá de uma melhor forma todo o trâmite interno até a liberação do documento final.
É importante ressaltar que para que seja feito este serviço, é cobrada pelos Bombeiros uma taxa de vistoria (em 2018 esse cálculo era de R$ 102,91 para construções até 100 m2 e mais R$ 0,15 para cada m2 adicional), que dá direito a até 2 visitas de verificação. Caso outras visitas sejam necessárias, por qualquer motivo que seja, cobra-se novamente.
Em anexo está o Manual de Procedimentos baixado diretamente no Site dos Bombeiros (Versão Contribuinte – V1.1) para contratação deste Serviço.
Telefones Corporação Bombeiros:
(62) 3201-2000 / (62) 3201-2215 / (62) 3201-2217 / 3201-2165
Email: comandogeral@bombeiros.go.gov.br
